O Ministério Público Federal expediu recomendação ao prefeito de Picos, Padre Walmir (PT), para que cumpra efetivamente o Programa Novo Mais Educação, conforme Portaria do Ministério da Educação nº 1.144/2016 e Resolução FNDE nº 17/2017. A publicação foi feita no Diário Oficial do MPF desta segunda-feira (19/08).
A recomendação se deu após irregularidades na execução do programa constatadas no Inquérito Civil nº1.27.001.000108/2018-21.
O MPF informa que o descumprimento da recomendação poderá ensejar medidas administrativas e judiciais cabíveis para forçar sua observância, sem prejuízo de responsabilização administrativa, cível e penal, conforme o caso.
O prefeito tem 15 dias para informar se acata ou não a recomendação.
Íntegra da Recomendação nº 23/MPF:
